Os Procuradores Municipais Cristiane da Costa Nery e Jhonny Prado foram os vencedores do V Concurso de Pareceres do II Congresso Brasileiro Virtual de Procuradores Municipais, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) entre os dias 23 e 26 de novembro. O parecer que gerou a condecoração foi o 1216/21, da Procuradoria-geral do Município (PGM). 

“As contribuições sociais de inativos da educação têm natureza tributária e devem ser computadas no mínimo constitucional da educação. Esse é o mérito principal do parecer e da nossa orientação jurídica após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 108/2020 e Lei Federal 14.113/20”, explica Cristiane, Procuradora-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais. 

A Emenda e a Lei citada tratam das novas regras do financiamento da Educação Básica, o Fundeb. Segundo Cristiane, a EC introduziu disposição até então inexistente no ordenamento: afastaria do gasto mínimo constitucional, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), as despesas com aposentadorias e pensões dos servidores em educação sem distinção. Como Porto Alegre adotava um procedimento com base em orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a disposição da Emenda acabou gerando dúvidas em sua aplicação.

“Porto Alegre, assim como vários outros municípios brasileiros, necessitou interpretar e orientar pela ausência de regras de transição ou especificações conceituais”, complementa.

Para o também relator do parecer, o Procurador para Assuntos Estratégicos Jhonny Prado, trata-se de um tema muito importante não só para o Município de Porto Alegre, mas para todos os entes federativos, sejam Municípios ou Estados. Por isso a relevância do parecer da PGM que, ao dar correta interpretação ao texto constitucional, busca mitigar possíveis impactos danosos e desnecessários, decorrentes de uma aplicação equivocada.

“O prêmio traz uma alegria grande e um orgulho do trabalho realizado no dia a dia, tendo em vista que não foi algo preparado exclusivamente para o concurso, mas fruto de um trabalho rotineiro, no exercício regular da atuação como Procurador de Porto Alegre. No fim, dá a certeza de que temos nos esforçado para entregar um bom trabalho à sociedade”, afirma.