O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou reclamação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre em relação à incidência de juros de mora sobre precatórios. O resultado pode ser de uma economia para os cofres públicos da Capital na casa de 1,8% do estoque de dívidas, que hoje está em mais de R$ 300 milhões. Relatada pelo ministro Dias Toffoli, a decisão afasta a cobrança indevida de juros sobre precatórios, confirmando entendimento que beneficiará também outros municípios e Estados do país.

Em 2017, a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul homologou parecer revendo o critério de aplicação de juros sobre dívidas consolidadas e precatórios, fazendo-os incidir desde a data do cálculo até o dia 1º de julho do exercício anterior ao que deveria ter sido pago, alargando interpretação dada pelo STF. A decisão agora obriga o Tribunal a rever a posição.

O Procurador Municipal de Porto Alegre Eduardo Tedesco foi quem elaborou a reclamação. “Sempre sustentamos que os juros não incidem a partir da expedição do ofício requisitório até o final do período de graça, que é o exercício seguinte, e esse entendimento foi assegurado no STF”, explica.

O Procurador elaborou a reclamação quando estava na assessoria especial do Gabinete da PGM, pois a matéria atingia não apenas os precatórios acompanhados pela Gerência de Precatórios, que cuida do regime especial, mas também precatórios de todas as autarquias. Atualmente, ele está novamente lotado na Gerência de Precatórios e Contencioso Especial, vinculada à Procuradoria Tributária.

“Meu trabalho foi propor a reclamação e acompanhá-la com a assessoria da PGM em Brasília. O julgamento dessa reclamação, quando divulgado pela PGM, gerou muita repercussão por conta dos impactos financeiros para o município e pela importância da jurisprudência”, relata.

Ainda sobre a relevância da decisão, Tedesco lembra que a redução de encargos incidentes sobre a dívida judicial representa importante economia de recursos para o Município, “recursos estes que podem ser aplicados em serviços públicos essenciais ao cidadão”.