Nota Pública 02/2021

 

Tendo em vista o pedido de abertura de procedimento disciplinar, pelo Sr. Prefeito de Porto Alegre, em relação à atos praticados por Procuradores no processo administrativo referente a pedido de providências pela Câmara Municipal de Porto Alegre relacionado à tramitação do Projeto de emenda à Lei Orgânica 002/2020, que trata da reforma da Previdência Municipal, a Diretoria da Associação dos Procuradores de Porto Alegre, vem informar o seguinte:

Os Procuradores Municipais de Porto Alegre são membros de uma Instituição de Estado e integram uma Carreira de Estado, categoria que a Constituição da República Federativa do Brasil denomina de Funções Essenciais à Justiça e defendem o interesse público.

Justamente diante dessas características, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que os Advogados Públicos Municipais devem (obrigatoriedade) atuar de maneira coordenada e independente.

A Suprema Corte, foi adiante: por exercermos uma função estratégica para o Estado Democrático de Direto, devemos ter “parcela de independência protegida de atribuições típicas do mundo da política”, imunes às mudanças de conjunturas ou das adversidades nele recorrentes.

Reitere-se, como expressamente afirmou o Supremo Tribunal Federal: “políticas de estado ou pressupostos políticos “não podem servir de amparo às manifestações dos membros da PGM.

A representação feita contra os Procuradores, fato indevidamente levado à mídia, inclusive com o gravíssimo fato de nominá-los (quando a legislação atribui o sigilo a tais procedimentos), sem justa causa, importa, se acolhida, em graves consequências, afrontando os princípios que regem a atuação dos Procuradores Municipais de Porto Alegre, à supremacia da ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito.

Desse modo, a APMPA repudia veementemente a conduta adotada pelo Executivo Municipal, bem como qualquer outra atitude que importe em tentativas de intimidação às funções essenciais à Justiça, exercidas pelos Procuradores Municipais de Porto Alegre

 

Armando J. C. Domingues

Presidente da APMPA