Presidente da APMPA entre junho de 2010 e dezembro de 2014, o Procurador Municipal Armando José da Costa Domingues voltará ao comando da entidade no biênio 2021/2022. Natural de Porto Alegre, Domingues tem 56 anos e é Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e tem Especialização em Direito Público pela ESDM.

Ingressou na Procuradoria-Geral do Município em agosto de 1994, na área hoje conhecida como Procuradoria de Patrimônio e Domínio (PPDP). Nesse período, foi Presidente da Corregedoria dos Conselhos tutelares. Após, foi lotado na EAUMA (Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente), sendo designado para trabalhar com os processos administrativos que tratavam de loteamentos clandestinos no Município, quando foram ajuizadas inúmeras Ações Civis Públicas. Posteriormente atuou na Procuradoria de Pessoal Celetista (PPC) e depois na Procuradoria da Dívida Ativa (PDA). Enquanto lotado na PDA, foi eleito representante dos Procuradores junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da PGM. Em 2010, foi eleito Presidente da APMPA por dois biênios.  Retornando à PGM, foi lotado na PPDP, atuando principalmente em desocupações administrativas de áreas púbicas invadidas. Depois, foi lotado na PMS07, ligada à SMAMS. Após breve período na Procuradoria de Indenizações (PIND), foi designado para presidir as Comissões Judicantes da SMDE e SMAMS, onde está atualmente.

A posse da nova diretoria, que tem na vice-presidência o atual vice-presidente, Ricardo Cioccari Timm, está prevista para 04 de janeiro de 2021.

Confira entrevista concedida pelo presidente eleito sobre os principais temas da entidade:

 

  1. Como está vendo este retorno à gestão da APMPA?

Armando J. C. Domingues – É um universo totalmente diferente daquele período quando estivemos, eu e muitos colegas, à frente da APMPA.  Em 2010 assumimos a Associação com uma categoria dividida, com conflitos de interesses que prejudicavam a todos. Conflitos esses que as administrações sabiam muito bem usar para evitar os avanços necessários para a Carreira. E não foi uma tarefa fácil superarmos desavenças históricas para o encaminhamento de um texto final de um projeto de Lei Complementar onde colocávamos um basta às divergências, com a unificação da Carreira. Hoje, a Lei Orgânica de Porto Alegre (LORG), no que diz respeito à Carreira, está sedimentada. Um novo concurso foi realizado, colegas que não vivenciaram aquelas disputas internas ingressaram, ou seja, o transcurso do tempo nos solidificou. As gestões que se seguiram sob a Presidência do Dr. Sylvio e do Dr. Cesar foram essenciais para isso. Posso afirmar que o retorno à gestão é apenas a troca de um nome. A política institucional da APMPA é a mesma desde 2010, realizada pelo esforço e consenso de colegas, não por uma pessoa. Então, esse “retorno” é a continuidade de um trabalho de fortalecimento da Carreira dos Procuradores Municipais.

 

  1. Quais são os principais desafios da gestão 2021/2022?

Armando J. C. Domingues – Passamos recentemente, assim como os demais Servidores, por um período muito grave. A Sociedade, induzida equivocadamente pelos meios de comunicação e por interesses ideológicos de setores políticos, vê o serviço público como algo que deve ser combatido. Enorme erro que poderá trazer consequências irreparáveis à população ali adiante.

Assim, o primeiro grande desafio, diz respeito à Reforma Administrativa que está sendo gestada em Brasília. Se de um lado ela pode provocar a perda de direitos dos servidores públicos, quando se trata da Advocacia Pública, além desses direitos, o dano à Sociedade será ainda mais grave. Qualquer tentativa de diminuição de nossas prerrogativas não apenas atingem os Procuradores, individualmente, mas atentam contra a própria Instituição a qual estamos inseridos. Observe-se a LORG e sua regulamentação: a competência dos Procuradores Municipais é a competência da PGM! As prerrogativas são da PGM! Esse é um grande diferencial: qualquer alteração legal que atente contra os Procuradores enfraquecerá, sobremaneira, a Instituição PGM, com gravíssimas repercussões para a Sociedade e para o Ente Público.

A alteração da Previdência dos Servidores Públicos Municipais também será um desafio. A APMPA já tem atuado diretamente nessa matéria para evitar prejuízos aos Procuradores.

Outro grande desafio é a preservação, em âmbito municipal, da LORG. Devemos ter bem claro que a Lei Orgânica da PGM é, acima de tudo, garantia dos munícipes de Porto Alegre. Ao serem executados e aplicados pelo Gestor, todos os princípios que a regem, temos o maior instrumento de combate à corrupção que a Administração Pública possa utilizar. A LORG deve ser preservada e aperfeiçoada e isso não é algo que deva ser feito em razão dos Procuradores Municipais, mas, principalmente, pelo interesse público.

A questão dos honorários advocatícios também deve ser resolvida. Se trata de direito dos Advogados Públicos perceberem a verba honorária. Nesse aspecto Porto Alegre está na contramão da história, sendo a única Capital do País que não a concede. Devemos abrir imediatamente o diálogo com os Gestores que assumem em 01 de janeiro de 2021 para buscar uma alternativa viável para que os Procuradores passem a recebê-la.

 

  1. Qual a importância dos Procuradores municipais para a sociedade?

Armando J. C. Domingues – A efetiva participação da Advocacia Pública na gestão dos municípios é algo extremamente complexo. Vivemos realidades múltiplas. O Brasil possui municípios com população bem abaixo de 5.000 pessoas até cidades com centenas de milhares de habitantes. Assim, em pequenas cidades, a Advocacia Pública simplesmente não existe. Nesses casos, o Executivo Municipal contrata advogados privados, como CC’s, ou escritórios para representarem o Município. Essa é uma realidade de dificílima solução. Mas, por outro lado, em médias e grandes cidades, a Advocacia Pública tem avançado significativamente no que diz respeito à sua inserção nas questões relativas à Gestão. O papel primordial dos Procuradores é o controle da legalidade dos atos da Administração. Pouco a pouco os gestores começam a ver que esse controle tem um significado benéfico a ele, pois é realizado previamente. Não se trata de buscar erros e a aplicação de sanções, mas justamente evitar que isso ocorra. Não cabe aos Procuradores a intromissão nas políticas públicas do Executivo. Cabe possibilitar que as políticas públicas sejam realizadas dentro da legalidade. Em Porto Alegre, a LORG possibilitou o avanço da participação dos Procuradores junto ao Executivo. Hoje as manifestações jurídicas nas Secretarias, por exemplo, devem ser submetidas à PGM. Nada que contenha posicionamento jurídico pode ser levado à frente sem a análise da PGM. Sabemos que isso muitas vezes não ocorre (e precisamos fazer um mea culpa) mas mesmo assim houve um avanço. E justamente da efetiva participação dos Procuradores na gestão é que sobressai a nossa importância para a Sociedade. Os atos administrativos devem ter por objetivo a coletividade. A efetiva legalidade na prática desses atos, além de evitar graves prejuízos ao ente Público e à população, auxilia diretamente na consecução do interesse público. Não foram poucas as vezes que ouvimos Vereadores, em sessões plenárias, afirmarem que equívocos foram feitos pela ausência da manifestação da PGM. A importância dos Procuradores Municipais para a Sociedade pode ser mensurada pelo fato de no exercício de nossa função atuarmos diretamente em todas as Secretarias do município, sem exceções.

 

  1. Qual o papel da APMPA para os procuradores municipais?

Armando J. C. Domingues – Estamos falando de uma entidade classista. Mas, e isto é algo muito peculiar, a APMPA em sua trajetória, não defende apenas os interesses dos Procuradores Municipais. É ela a maior defensora da Instituição PGM. E qual a motivação? Somos a PGM. Esse fato é de extrema importância, pois qualquer ato contrário aos interesses dos Procuradores atinge a PGM e vice-versa. E esse duplo papel reforça dois pontos: o primeiro, a unidade; o segundo, a representação. Na verdade, devemos também responder qual o papel dos Procuradores Municipais para a APMPA. Para que a APMPA possa efetivamente exercer suas tarefas, que é a irrestrita defesa dos interesses da Categoria e da própria PGM, precisamos estar unidos em torno dela. Essa unidade é que dará a representatividade e força à sua Diretoria, independentemente de nomes, pois todos somos Procuradores. A APMPA deve ter apenas uma ideologia: a carreira e a Casa. Nós, enquanto associados, temos de fortalecê-la.