Em oito meses de atuação, a Força-Tarefa da PGM atendeu a mais de 2,5 mil demandas nas esferas consultiva e judicial vinculadas à Covid-19. Instituída por meio da Portaria 037/2020, a equipe conta com integrantes de diferentes áreas da PGM e tem a finalidade de concentrar esforços para adotar medidas jurídicas em caráter de urgência para o combate à pandemia causada pela Covid-19 no Município.
“O trabalho de toda a equipe da força-tarefa vem sendo fundamental para viabilizar as políticas públicas e garantir a aplicabilidade das normas municipais para o combate aos efeitos da pandemia”, destaca o coordenador da força-tarefa, procurador municipal Renato Ramalho.
No âmbito judicial, foram realizadas 717 manifestações em ações judiciais, obtendo importantes vitórias para o Município. Dentre elas, destacam-se o reconhecimento da legalidade do plano de contingência municipal de combate à COVID-19, a rejeição de centenas de pedidos liminares  formulados  por  empresas  para afastamento  das  normas  de municipais  de  controle  sanitário  e  epidemiológico, e o não acolhimento de dezenas de pedidos de empresas para a suspensão da exigibilidade de tributos municipais.
Na esfera consultiva, houve a análise e elaboração de sete projetos de lei, como o que confere isenção da tarifa de água e esgoto para quem é beneficiário da tarifa social, bem como o que institui auxílio emergencial de R$ 6,6 milhões para famílias que se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social e situação de pobreza. A Força-Tarefa também atuou na elaboração de 95 decretos, entre eles, o Decreto nº 20.625/20, que, atualmente, consolida as medidas de combate à pandemia na Capital.
Ainda no âmbito consultivo, foram proferidas mais de 1,1 mil manifestações administrativas, sendo 255 orientações jurídicas aos gestores por meio de pareceres, notas técnicas ou informações jurídicas. Destaca-se a elaboração de parecer coletivo, de caráter vinculante a toda à Administração Pública, fixando condições e parâmetros  para  a  readequação  dos  contratos  e  convênios firmados pelo Município durante a pandemia – com isso, estima-se uma economia de mais de 70 milhões aos cofres públicos.
Foram atendidas 539 demandas na interlocução do Município com órgãos de controle, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. Destacam-se atuações como as mediações com o Ministério Público e o governo estadual para o retorno das aulas da rede municipal, bem como negociações para a readequação de convênios na área da educação, trazendo uma economia estimada de R$ 41 milhões para o Município.
Por fim, a Força-Tarefa também prestou orientação jurídica às equipes de fiscalização do Município, para garantir a efetividade das normas municipais de protocolos de saúde e de combate às aglomerações.