“Mediação na Administração Pública, Experiências e Desafios” é o tema de evento gratuito promovido pela OAB ESA e pela ESDM no dia 14 de setembro, via zoom, das 19h às 21h. Uma das palestrantes será a procuradora-chefe da Central de Conciliação da PGM de Porto Alegre, Patricia Dornelles Schneider.

A reportagem da APMPA conversou com a procuradora municipal sobre a importância da mediação na Administração Pública. Confira:

Qual a importância da mediação na Administração Pública?

São inúmeros os pontos importantes que a mediação e a conciliação trazem para a Administração Pública, podendo citar os que considero os mais relevantes: contribuir para a diminuição da litigiosidade, aproximar o cidadão da Administração Pública, tornando-o protagonista na construção da resolução dos litígios, além de dar efetividade e maior eficácia na construção e resolução dos conflitos.

E quais os principais desafios? 

Os desafios também são muitos. Vejo a necessidade de maior disseminação da possibilidade de autocomposicão pela Administração Pública, além da necessária mudança de cultura e quebra de paradigmas. Há também que se revisitar conceitos afetos ao Direito Administrativo, como o da supremacia do interesse público e da legalidade, dando espaço a uma boa administração pública, mais consensual e dialógica.

Qual a principal função da Central de Conciliação de Porto Alegre e de que forma o trabalho na Central beneficia a população da Capital?

A Central de Conciliação foi criada pela Lei 12.003/2016 e abrange três câmaras independentes e autônomas entre si. Importante dizer que o artigo 12 da Lei 12.004 dispõe sobre a adoção, pelo Município de Porto Alegre, de práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, erigindo, portanto, a mediação e a conciliação como verdadeira política pública. A Central de Conciliação é formada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, Câmara de Indenizações Administrativas e Câmara de Mediação e Conciliação. Seus princípios norteadores são a impessoalidade, imparcialidade, boa fé, oralidade, autonomia de vontade das partes, dentre outros. O estreitamento do relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Pública, a prevenção de controvérsias administrativas e judiciais e a redução de passivos judiciais estão entre suas principais diretrizes. Por exemplo, quando a Câmara de Indenização Administrativa – CIA indeniza os danos Materiais que o cidadão comprovadamente teve com a queda de uma árvore sobre seu veículo, o Poder Público, além de evitar o processo judicial, sempre mais caro e moroso, aproxima o cidadão e reconhece a falha ou deficiência do serviço público prestado, podendo, inclusive, atuar para rever e melhorar este serviço. Quando um acordo é entabulado junto à  Câmara de Mediação e Conciliação, o cidadão se aproxima da Administração e sai ganhando. Fala-se que na mediação não existe o ganha e perde, mas o ganha e ganha, já que as partes construíram o resultado do consenso. Na mediação, a atuação da figura do mediador qualificado e atuando como terceiro imparcial, é fundamental. Dou por exemplo o caso que envolveu centenas de ações judiciais que tinham por objeto indenização por danos causados pelo rompimento do Dique do Arroio Feijó, no ano de 2013. Com a realização dos termos de entendimento, além da redução significativa de passivo judicial, com economia real aos cofres municipais, houve aproximação do ente público com o cidadão, atribuindo a ele também o protagonismo na construção da resolução deste conflito. Outro exemplo exitoso de mediação é o caso envolvendo as escolas particulares contratadas pelo Município e a necessidade de revisão das mensalidades por conta da pandemia de covid-19. Estes são casos onde a atuação da Central de Conciliação contribuiu para a adoção de um novo modelo de gestão, consensual e com mais diálogo e coparticipação. Os meios adequados de resolução de conflitos têm, portanto, no Município de Porto Alegre, a sua instituição e regulamentação, na esteira do que dispôs o art. 174 do CPC, cabendo a todos a  sua utilização e a construção de consensos.