Foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) de sexta-feira (21), o Decreto Municipal nº 20.705, que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Alegre, no período eleitoral do ano de 2020.

É proibido, por exemplo, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, bem como fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. Também é vedado ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar os serviços dessas pessoas para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado,

Usar redes sociais em horário de expediente ou no cumprimento da jornada de trabalho para divulgação de propaganda de candidato também está entre as proibições, além da realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas por parte de agentes públicos.

Acesse a íntegra do decreto neste link e conheça o que diz a lei sobre o tema.