PGM – Procuradoria-Geral do Município lançou nesta quarta-feira (08), a publicação COVID-19 – Principais Ações da PGM no enfrentamento à pandemia. O material traz dados referentes à atuação da força-tarefa instituída para atender as demandas referentes ao coronavírus e também a produção geral da Procuradoria no período compreendido entre 15 de março e 30 de junho.

Nesses três meses e meio, foram mais de 15 mil manifestações administrativas (o que inclui as respostas a questionamentos dos órgãos de controle) e 50 mil em âmbito judicial. O lançamento foi feito pelo procurador-geral do Município, Carlos Eduardo da Silveira, em live transmitida pelo Instagram da PGM (@pgm.poa) sobre os 100 dias de atuação da força-tarefa.

Segundo o procurador-geral do Município, no contexto da pandemia, a advocacia pública passou a exercer um papel crucial para que os direitos coletivos e a saúde pública fossem assegurados. “Além da atuação no contencioso judicial, o momento atual enaltece a importância da consultoria jurídico-administrativa, a fim de elidir ou prevenir a ocorrência de eventuais danos”, afirma da Silveira.

A publicação é uma iniciativa do Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM (Cedim) e apresenta as medidas jurídicas que foram tomadas pelo Município, em um momento em que foi necessário lidar com a falta de instrumentos normativos para o enfrentamento à pandemia. “Essa anomia teve como efeito indireto a percepção da crise do direito administrativo, que, como se sabe, tem no princípio da legalidade sua pedra de toque. Mas a rapidez com que o vírus se espalhou exigiu que Estados e municípios tomassem medidas com agilidade, o que foi feito por meio da edição de decretos, o que, obviamente, não ficou imune a controvérsias”, contextualiza o procurador-coordenador do Cedim, Rafael Vincente Ramos.

Além das medidas tomadas no âmbito da Procuradoria para dar conta da demanda gerada por essa realidade jurídica e dos números referentes à produção jurídica nesses 100 dias de pandemia, o material reúne as normas editadas no período, principais manifestações, enunciados interpretativos, notas técnicas, informações, peças processuais e pareceres. A publicação, que terá atualização sistemática, pode ser acessada pelo site da PGM: https://bit.ly/3fevX2U