O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou a Lei Complementar 992/2023 durante o 18º Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores, na tarde da última terça-feira (7). O texto tem como objetivo aperfeiçoar a Lei do Processo Administrativo Municipal, otimizando o fluxo dos processos por meio de inovações como a tramitação eletrônica,a dispensa da exigência do reconhecimento de firma, entre outros.
“A razão desta lei é simplificar a vida do cidadão. Mais agilidade e menos burocracia para ampliar a eficiência administrativa, modernizando a máquina pública”, afirmou Melo. A presidenta da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo, afirmou que foi uma honra participar desse momento, especialmente porque muitos municípios ainda não possuem avanços nesse sentido.
Advocacia Pública e Federalismo
Além da sanção da lei com a presença do prefeito, a tarde de terça-feira foi marcada por novos debates sobre os rumos da profissão. A advocacia pública e o federalismo foram temas de uma conferência que que teve a participação de Clarice Calixto, Secretária Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Cristiane Nery, Vice-diretora da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), e da presidenta da ANPM, Lilian Aevedo.
Para Calixto, tem de haver um esforço cada vez maior de olhar para o papel dos advogados públicos sob a óptica da multidisciplinaridade, na qual o Direito tenha centralidade, mas que a gente aprenda e preste atenção nas outras temáticas também, visto que contribuem para a sustentabilidade em termos amplos.
Lilian Azevedo afirmou que não existe conselho da política pública instituído quando a gente não entende o que é o marco da cultura e o saneamento, quando não trabalhamos de forma sistêmica. “Por isso, para marcar os 25 anos da ANPM, a gente hoje escolhe caminhar no sentido de implementar as políticas públicas em parceria com a AGU”, colocou.
Inteligência Artificial volta a pauta
A palestra “Inteligência Artificial no meio jurídico: Compartilhamento de informação entre instituições, automações, formato de decisões e gestão” deu seguimento às discussões sobre o papel da tecnologia no futuro da advocacia pública. Participaram da exposição o Procurador Federal/PGF-AGU e Conselheiro Estadual da OAB/RS, Arodi Gomes, e o CEO da Coreplan Gestão e Tecnologia, Karlos Emanuel Vieira de Freitas.
Entre as discussões promovidas pela palestra estava a utilização do Sistema de Processos Automatizados (SPA), que apresenta versões para a automação de uma Procuradoria. O recurso permite a leitura de documentos jurídicos, classificação processual e sugestão e elaboração de peças processuais.
Assembleia da ANPM escolhe sede do CBPM 2025
Finalizando as atividades da terça-feira, foi realizada uma assembleia para tratar de assuntos referentes à ANPM. Entre os tópicos debatidos, estava a escolha da sede do 20º Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais. Salvador, capital da Bahia, foi escolhida por unanimidade. Já a cidade que sediará o próximo CBPM será o Rio de Janeiro (RJ).
Outro tópico discutido foi a mudança na sigla da entidade. Os participantes optaram por seguir com a sigla ANPM, mas inserindo o termo "das Procuradoras" no nome e no estatuto, ficando, portanto, Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais.
O ponto de maior discussão na assembleia foi a respeito da PEC 28, que altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências. Foi feita uma recapitulação da proposta do início da tramitação até hoje.