A Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) participou ativamente da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta quinta-feira em Brasília, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que visa incluir os Procuradores Municipais entre as carreiras que compõem a advocacia pública. A proposta estabelece que haja concurso público e carreira estruturada em municípios com mais de 60 mil habitantes.

Foram convidados para falar e compor a mesa os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), um consultor legislativo do Senado Federal e o presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM).

Durante a audiência, Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União, destacou que a pauta não é corporativa ou corporativista, mas sim um passo fundamental para o fortalecimento da democracia brasileira, ressaltando a importância dos municípios neste contexto. Ela deixou claro o posicionamento da AGU como favorável à aprovação da PEC 28.

A presidente da ANPM, Lilian Azevedo, enfatizou que muitos municípios enfrentam dificuldades financeiras para custear suas políticas públicas. Ela ressaltou que a maior parte da população brasileira, que totaliza 203 milhões de habitantes, reside nos 10% dos municípios que têm mais de 60 mil habitantes. Segundo Lilian, A PEC 28/2023 busca garantir segurança jurídica nos municípios com alta demanda e volume de trabalho, oferecendo, também, flexibilidade para que 90% dos prefeitos escolham o que for melhor para suas comunidades.

Além de marcar presença na audiência pública presidida pelo Senador Weverton (PDT-MA), a APMPA participou, na véspera, juntamente com a presidente da ANPM, Lilian Azevedo, e o ex-presidente Gustavo Machado, de reuniões com o presidente do Conselho Federal da OAB e com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

O Presidente da APMPA, Armando Domingues, e o Vice-presidente, Alexandre Dionello, também realizaram visitas aos Senadores Sérgio Moro e Paulo Paim, bem como às assessorias parlamentares do Senador Ireneu Orth, que substitui o Senador Heinze, e do Senador Hamilton Mourão, além de Deputados gaúchos.

A APMPA reafirma seu compromisso com o fortalecimento da advocacia pública municipal e a defesa dos direitos e das garantias, e de uma estrutura mais justa e eficiente para os procuradores municipais. A PEC 28/2023 representa um avanço significativo nessa direção, contribuindo para a consolidação da democracia e da gestão pública eficiente nos municípios brasileiros.

Para assistir à audiência na íntegra, acesse o link abaixo:

https://www.youtube.com/live/B_ejYyRvxEM?si=ZteaPwAUxg__--vw