O Papel dos Procuradores Municipais
Os Procuradores Municipais são servidores concursados, de carreira, que atuam como advogados da cidade. Sua função é garantir a legalidade dos atos administrativos, a correta aplicação dos recursos públicos e a implementação de políticas que atendam aos interesses da população, independentemente das mudanças nos governos eleitos.
Conquistas institucionais
Ao longo de sua trajetória, a APMPA tem sido protagonista de importantes conquistas institucionais. Entre elas, destaca-se a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (Lei nº 11.979/2015), que unificou as carreiras jurídicas do Município, fortaleceu as prerrogativas dos Procuradores e implementou mecanismos de gestão inovadores, tornando Porto Alegre referência nacional. Outro marco recente foi a aprovação da Lei dos Honorários Advocatícios, fruto de intensa articulação institucional, que reconhece e regulamenta o direito dos Procuradores Municipais à percepção de honorários sucumbenciais, conforme previsto no Código de Processo Civil. Essa vitória representa não apenas o reconhecimento da importância da carreira, mas também um avanço na valorização do serviço público jurídico.
Atuação na Formação Jurídica
A APMPA também é mantenedora da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), criada em 17 de dezembro de 1996. A ESDM é um centro de excelência voltado à formação, pesquisa e debate de temas que impactam os entes municipais e a sociedade, promovendo cursos de extensão, seminários e eventos com a participação de especialistas de todo o país.
Compromisso Institucional
A atuação da APMPA é pautada pelo compromisso com o fortalecimento institucional da advocacia pública, com a qualificação constante de seus membros e com a defesa de uma gestão pública ética, técnica e voltada ao bem comum.
Diretoria Executiva (Gestão 2025-2026)
- PresidenteAlexandre Dionello
- Vice-PresidenteHelena Tregnago Panichi
- Diretoria AdministrativaIsadora Grumbt NajjarLeila Maria Reschke
- Diretoria AssistencialCarolina dos PassosSimone dos Santos Nunes
- Diretoria de ComunicaçãoFernando Vicenzi
- Diretoria CulturalDaniela Copetti CravoAline Candano Peixoto
- Diretoria de EventosCarolina Schmidt RitterFernanda Chachamovich
- Diretoria FinanceiraAlbert AbuabaraZilda Nascimento Gragi
- Diretoria de InovaçãoPaulo Rodrigo de MirandaCharles Martins Pinto
- Diretoria InstitucionalAnelise Jacques da Silva ZilioPaulo Henrique dos Santos Moretto
- Diretoria de JubiladosCarmem Lúcia de Barros Petersen
- Diretoria de OuvidoriaLediane TassiAndré Santos Chaves
- Diretoria Política e LegislativaArmando José da Costa Domingues
- Diretoria de PrerrogativasFelipe de Sousa MenezesGustavo Moreira Pestana